Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 384. 132. Súmulas. O Tribunal a quo concluiu no mesmo sentido da Súmula 609/STJ, consignando oSúmula 69. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido. A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Secretaria-Geral da Presidência . - É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o atendimento em razão do atraso do pagamento de uma única parcela. 609/STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. NUM,EMEN,INDE. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 49795) Súmula 178. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. A súmula, seja vinculante ou persuasiva também necessita de interpretação porque, no final das contas, é um texto normativo. 1. A Corte julgou casos envolvendo temas variados que impactam várias áreas do Direito, dentre os quais estão o reconhecimento da presunção de. 1. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Ausência de prova da má-fé do segurado quando da contratação do seguro prestamista. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. 1 – Pesquisa doutrinária; F3. Na sessão desta quarta-feira, 11, a 2ª seção do STJ resolveu cancelar uma súmula da Corte e editar outro no lugar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/3/18, DJe 9/3/18) Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018. 2ª Seção. Súmulas (1) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Jurisprudência do STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas. Check out property details, home price, nearby schools and neighbourhood information. Súmula 609 , STJ. 472/1997. 0. Nos termos do art. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 872/RJ, decidiu que o excesso de prazo não se configura com mera soma aritmética. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). 103 e 104)Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. Súmula 608. Súmula 605: “ A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos . ENUNCIADO DA SÚMULA 609/STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. O STJ decidiu que é ilegal…A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. 11. 2ª Seção. STJ. nobleman6. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 496/SP, Rel. 830/1980; e. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) . Superior Tribunal de Justiça. Condo located at 609 Su'it St Unit B, Victoria, BC V8V 4C3. Evinis Talon; Áreas de atuação. 178. Súmula 638. 2. " Súmula 430. Súmulas. 107) Súmula 237. 609 1. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. 11. Voltar. sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347 sÚmula 612 347 sÚmula 613 348 sÚmula 614 349 . " Incidência da Súmula 83 /STJ. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Jurisprudência em teses: Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha. As súmulas. Edição 205 STJ. 0800. 28, § 9º, da Lei n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). Banco. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . REsp 1. 4ª Turma. Súmula 638. 7270. STJ. Súmula 309. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. 7. 083/ MG, Rel. É ilegítima a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica quando o procedimento é indispensável à vida da usuária do plano de saúde, bem como é indevida a exigência de cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária - CPT, sob o fundamento de que se trata de doença preexistente quando não foram realizadas. 609 x 1000 1 x 1000. 422, 765 e 766. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 613-2. Súmula 486. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )A Súmula 609 do STJ, fala sobre a recusa de cobertura securitária em caso de doença já preexistente, e é matéria de direito civil. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de. 3º, § 2ºmedicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. [ HC 84. 18/05/2015. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 3ª Seção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 1. SÚMULA 609 STJ. 2. Súmulas. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. F3. 963. Súmula. Aplicabilidade. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Súmula 656. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. num. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. CDC, art. 9. SÚMULA 605. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Os. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. NUM,EMEN,INDE. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Conquanto esta Corte. O que está expresso no tema repetitivo 609 do STJ já é suficiente para atender ao reclamo do INSS, pois o acórdão embargado diz o mesmo com outras palavras. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. CPC/1973, art. Cdc - Teses - Stj. 49795) Súmula 178. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. Para se inscrever, basta clicar em. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmulas. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA STF: Súmula 609 É pública incondicionada a ação penal por cri- me de. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Irrelevância. 2ª Seção. Súmulas. 518/STJ. TEMA 981. É o relatório. Acerca da súmula 608, o entendimento firmado é no sentido de que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo nos contratos administrados por autogestão, conforme teor abaixo transcrito: 608. 609 1000. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária. 147 DO CP. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. Súmula 664 do STJ. Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. Informativo de Jurisprudência n. ” Incidência da Súmula 83/STJ. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. SINISTRO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ). Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. STJ - Segunda Seção Súmula 609 Paradigma. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Atualize seu material de estudos e fique bem preparado para as provas de concursos públicos. 609/RJ, evidencia. RSSTJ, a. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. 112/1990. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Direito do Consumidor - STJ (resultados: 69) Súmula 638. 835 do Código Civil. Assim, o provimento do recurso interposto contra essa decisão implica, desde logo, o recebimento da inicial acusatória, sem que, com isso, ocorra supressão de instância. Código de Defesa do Consumidor. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. PDF. 281-SP, Rel. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 04. Publicada em 03/08/2023. ART. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". Súmulas. 101). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Acesse o texto completo, os comentários e os exemplos de aplicação da súmula. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 609 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Embargos de. ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a Súmula 181, STJ demonstração de má-fé do segurado. 112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. 971. Operador padrão. STJ. 75 e 130. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Súmula 656. Súmulas. adjudicaÇÃo compulsÓria. Lei 11. 98, que tanto a pessoa natural brasileira quanto a estrangeira, quando não dispuserem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, têm direito de pleitear a gratuidade de justiça, independentemente de terem residência no território nacional. Súmulas canceladas. 101/2005, art. 9. sub. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contrataçãoSúmulas do STJ organizadas por área do Direito a fim de facilitar estudos para concursos público e também faculdade. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA n. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 504/507 (e-STJ). 157/STJ. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. Jurisprudência do STJ. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Súmula 609 -STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré - existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ouUnião. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior _____ _____ pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula STJ 297 - Consumidor. Informativo de Jurisprudência n. 04. No decisum de e-STJ fl s. (unanimidade). 4, (15): 169-204, dezembro 2010 175 parte, se de acordo com as leis de processo, a competência deva atribuir-se a juízos sediados em outras circunscrições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Com base na súmula 609, a 4ª turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . Enunciado 26Voltar. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. Súmulas. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Marco Aurélio, 1ª T, j. Instituição financeira. Versão em PDF. 202 - SP (2019/0104541-9)eg. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 657. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. 835 do Código Civil. 6. Parecer do Ministério Público nas fl s. Ministro Mauro CampbellSúmulas em PDF. De Peso >. 2 a Seção. Caso. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Precedente do STJ Seguradora não pode recusar cobertura se não pediu exames prévios 6 de outubro de 2019, 18h44 Imprimir Enviar. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. direito real de…Súmula 609, STJ: Súmula 175, STJ A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. Súmula 607. 1 súmula encontrada com: (563. 1. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019 ) documentos por página. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. Aprovada em 11/04/2018. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04. 189 do extinto TFR. Versão em PDF. Consoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. min. CDC, art. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. 000,00) está adequado a título de indenização por danos morais. Esse é o teor da Súmula n. 026, conheci parcialmente do recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. STF e n. DIREITO DO CONSUMIDOR. 8. 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Doc. 835 do Código Civil. 609 STJ). Ementa Oficial. ” Incidência da Súmula 83/STJ. APLICAÇÃO DO ART. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A súmula 609 do STJ estabelece que a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. Súmula 632 do STJ comentada. Secretaria-Geral da Presidência . Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. STJ. 3. DIREITO DA SEGURADORA RESCINDIR O CONTRATO E SER RESTITUÍDA DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE OMITIDA. 1 súmula encontrada com: (602). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3. Pesquisa. n. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. 609/STJ). 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 766 do Código Civil. 1. Má-fé que depende de prova da conduta dolosa do agente. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite apenas. 16 | de 03/11/2023 11:13. Ramo do Direito. Súmula 602. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. O Mattos Filho preparou um levantamento das principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2023. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSUMULA 609 DO STJ. 2ª Seção. Referência: CC/2002, arts. sc3bamula-568-stj. nº 1. IMPOSSIBILIDADE. Decido. Maria Cristina Petcov . DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 189 do TFR. STJ. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ atualizado enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 49382114. Súmula 646. Ao restabelecer… Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista. num. Nº 529 STJ. No agravo (e-STJ fls. 1 No caso de a. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram.